DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PINHEIRO “DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA AOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". (OFÍCIO Nº 198/2024)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/12/2024 09:00:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 05/12/2024 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
| 24/02/2025 12:23:36 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/03/2025 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/03/2025 09:51:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADA A MANUTENÇÃO DO VETO - 08 VOTOS | ||
| 06/03/2025 09:51:09 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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