ALTERA A LEI Nº 1.533 DE 23/12/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A LEI Nº 1.192 DE 04/04/2012, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 02/01/2025 09:00:01 | PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS 17H DO DIA 02/01/2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | OBS: REGIME DE URGÊNCIA |
| 02/01/2025 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
| 02/01/2025 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 02/01/2025 09:00:04 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 02/01/2025 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 02/01/2025 09:00:06 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 02/01/2025 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pelas comissões, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | ||
| 02/01/2025 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS - REGIME DE URGÊNCIA | ||
| 02/01/2025 09:00:09 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/01/2025 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/01/2025 |
LEI ORDINÁRIA: 2674/2025 |
Altera a Lei nº 1.533, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios na Procuradoria Geral do Município, e a Lei nº 1.192 de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre as normas de organização e competência da Procuradoria Geral do Município. |
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