Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS NOTARIALMENTE, REGULADOS POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU CESSÃO DE DIREITOS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a desapropriação de bens imóveis que não possuem registro notarial, mas que são formalizados por meio de instrumentos de promessa de compra e venda ou cessão de direitos. Esta proposta se faz necessária para garantir a regularização e a efetivação de processos expropriatórios que atendam ao interesse público, especialmente em áreas em que a ausência de escrituras públicas dificulta a formalização e o reconhecimento da propriedade.

O impacto dessa medida será especialmente relevante para bairros mais afastados, onde a falta de registros notariais é uma realidade cotidiana. Em diversas regiões, como nos bairros de Rio Mole e Mombaça, a grande maioria dos imóveis não possui escritura pública, mas está regularmente ocupada por moradores que, em sua grande parte, não têm acesso à formalização de sua posse devido a questões históricas, econômicas e sociais. Esses bairros, embora apresentem grande potencial para o desenvolvimento urbano e social, enfrentam enormes dificuldades para atrair investimentos e promover melhorias na infraestrutura, devido à informalidade na posse dos imóveis.

Ao possibilitar a desapropriação de áreas nesses bairros, com base em instrumentos de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, este projeto visa regularizar a situação fundiária, permitindo que os moradores e ocupantes dessas áreas possam ter acesso à prestação de serviços públicos essenciais, a um ambiente propício ao desenvolvimento social e econômico e uma infraestrutura urbana adequada com praças, quadras de esporte, áreas de lazer e afins. Além disso, a medida garantirá que os princípios constitucionais da função social da propriedade sejam respeitados, promovendo uma distribuição mais equitativa dos recursos e oportunidades.

A implementação deste projeto possibilitará, ainda, a implementação de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida, ao mesmo tempo em que respeitará os direitos dos proprietários e ocupantes de boa-fé, assegurando-lhes uma justa indenização pelo valor de mercado de seus bens.

Portanto, este Projeto de Lei é de grande relevância para a modernização e o ordenamento urbano de áreas que historicamente enfrentam dificuldades em obter registros formais de propriedade, tendo como principal beneficiário as comunidades que vivem nos bairros de Rio Mole e Mombaça. A proposta, ao buscar a efetiva regularização fundiária, contribuirá para o crescimento ordenado e sustentável da cidade, além de garantir maior justiça social e inclusão para os moradores dessas regiões.

Em relação ao artigo 34 do Dec.-Lei 3.365/41, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é consolidada no sentido de a oposição tratada neste artigo somente poderá advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada ou atribuída a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233).
Ademais, o mesmo Decreto Lei 3.365/41, em seu artigo segundo, é cristalino no sentido de todos os bens poderem ser desapropriados, mediante declaração de utilidade pública.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante medida, que trará benefícios significativos à população dos bairros mencionados e ao município como um todo.