Ementa

DECLARA COMO ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO AS ÁREAS DA CACHOEIRA DO BURACÃO, CACHOEIRA VÉU DA NOIVA E CACHOEIRA POÇO DA MEIA HORA, SITUADAS NA LOCALIDADE DA SERRA DO MATO GROSSO.

Justificativa

A presente Lei visa declarar a Cachoeira do Buracão, Cachoeira Véu da Noiva e Cachoeira Poço da Meia Hora, localizadas na Serra do Mato Grosso, em Saquarema, como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Esta medida busca proteger áreas de grande valor ecológico, reconhecendo a importância da preservação de seus recursos naturais e garantindo o uso sustentável de seus espaços. Ao serem reconhecidas como ARIE, as áreas se tornam um instrumento de conservação ambiental, permitindo um uso controlado e voltado para atividades que não comprometam seu equilíbrio ecológico.
A escolha da Cachoeira do Buracão, Cachoeira Véu da Noiva e Cachoeira Poço da Meia Hora para esta categoria de proteção se justifica por suas relevâncias para a biodiversidade local e pelos seus potenciais turísticos e científicos. As áreas serão destinadas ao lazer, ao turismo sustentável e a pesquisas científicas, atividades que podem ser realizadas sem gerar impactos ambientais significativos, desde que cumpram as diretrizes de preservação estabelecidas. Essa estratégia promove a conscientização ambiental, educando a população sobre a importância da natureza e incentivando a preservação dos ecossistemas, ao mesmo tempo que proporciona benefícios econômicos para a região, com o desenvolvimento do turismo responsável.
A Lei estabelece que quaisquer alterações nas áreas, seja no paisagismo, no urbanismo ou nas condições de visitação pública, deverão ser autorizadas pela Prefeitura Municipal de Saquarema, o que assegura que as mudanças sejam planejadas de forma a não afetar a integridade das áreas. Esse controle municipal é essencial para garantir que todas as intervenções respeitem a função ecológica das áreas e o equilíbrio ambiental, evitando qualquer degradação do patrimônio natural.
Além disso, a Lei prevê penalidades para os infratores das normas estabelecidas, incluindo multas que variam de meio a um salário-mínimo vigente à época da infração. Essa previsão tem como objetivo garantir que a legislação seja cumprida de forma eficaz, desestimulando comportamentos que possam prejudicar a conservação da Cachoeira do Buracão, Cachoeira Véu da Noiva e Cachoeira Poço da Meia Hora. A imposição de penalidades é uma ferramenta necessária para assegurar que a proteção das áreas seja efetiva, promovendo o cumprimento das regras de forma a garantir a preservação dos locais para as gerações futuras.
Ao declarar a Cachoeira do Buracão, Cachoeira Véu da Noiva e Cachoeira Poço da Meia Hora como Áreas de Relevante Interesse Ecológico, o município de Saquarema reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e com a proteção ambiental, alinhando-se aos princípios do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Essa ação não só protege um bem natural de grande valor, mas também contribui para o fortalecimento da gestão ambiental local, equilibrando a preservação dos recursos naturais com o desenvolvimento do turismo e da pesquisa científica. A criação de uma unidade de conservação nesse contexto é fundamental para garantir a continuidade dos serviços ecossistêmicos da região e promover um desenvolvimento sustentável e responsável, que respeite as características naturais da Cachoeira do Buracão, Cachoeira Véu da Noiva e Cachoeira Poço da Meia Hora.