ALTERA A LEI Nº 2.261 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 E A LEI Nº 2.276 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 PARA AUTORIZAR QUE O ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO DE MEDICINA, BENEFICIADO PELA BOLSA-PERMANÊNCIA OU PELO AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO, RECEBA O DOBRO DO VALOR DA BOLSA OU DO AUXÍLIO DE QUE TRATAM AS RESPECTIVAS LEIS.
O presente projeto de lei visa estender aos estudantes do curso de Medicina o mesmo benefício já concedido aos estudantes de Medicina Veterinária pela Lei nº 2.571/2024, que determinou o pagamento em dobro da Bolsa-Permanência e do Auxílio Universitário.
Considerando que o curso de Medicina exige dedicação integral, possui carga horária elevada, custos com transporte, alimentação e materiais específicos, e ainda desempenha papel fundamental na formação de profissionais que atuarão diretamente na saúde da população, entendemos que é justo e necessário ampliar o benefício.
Esta iniciativa tem como objetivo garantir melhores condições de permanência dos alunos de Medicina na graduação, contribuindo para sua formação e retorno qualificado à sociedade, especialmente ao sistema de saúde local.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 11:51:24 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 07/04/2025 16:46:10 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/04/2025 15:37:40 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2025 11:50:33 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
ART. 1º FICA ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 1º DA LEI Nº 2.261, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
VI – ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO DE MEDICINA: O DOBRO DO VALOR DA BOLSA DE QUE TRATA O INCISO I.
ART. 2º FICA ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 1º DA LEI Nº 2.276, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
VI – ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO DE MEDICINA: O DOBRO DO VALOR DO AUXÍLIO DE QUE TRATA O INCISO I.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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