Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REDUZIR E/OU FLEXIBILIZAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TÊM FILHOS COM AUTISMO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO E SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Justificativa

Apresento essa indicação por tratar de tema de extrema importância e relevância para os responsáveis de filhos autistas.

É dever do Estado, e também da sociedade promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

Muitos pais de autistas precisam dedicar grande parte dos seus dias para levar e/ou acompanhar seus filhos em diversas terapias necessárias ao tratamento do autismo, mas, por conta da carga horária de trabalho esses responsáveis encontram muitas dificuldades, o que acaba gerando um prejuízo no tratamento dessas crianças e adolescentes.

Diante de todo o exposto, se faz necessário o empenho do Executivo para a efetivação dessa medida de extrema importância.