Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 666 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, NA REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI Nº 1.078 DE 21 DE JULHO DE 2010.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP A DOIS GRUPOS SOCIALMENTE RELEVANTES: OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS UNIDADES CONSUMIDORAS CUJAS FAMÍLIAS POSSUAM RENDA MENSAL DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS TEMPLOS RELIGIOSOS ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. EMBORA A CIP POSSUA NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO, O ESPÍRITO DA NORMA CONSTITUCIONAL — DE PROTEÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E AO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE FÉ — JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE MINIMIZEM O ÔNUS FINANCEIRO DESSAS ENTIDADES, SOBRETUDO DIANTE DE SUA RECONHECIDA FUNÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA.

NO TOCANTE À ISENÇÃO PARA UNIDADES CONSUMIDORAS COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, ESTA SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ÀS CAMADAS MAIS VULNERÁVEIS DA POPULAÇÃO. TRATA-SE DE MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL, QUE VISA GARANTIR O ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA E À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS, SEM COMPROMETER O JÁ LIMITADO ORÇAMENTO FAMILIAR. A COBRANÇA DA CIP, NESSES CASOS, REPRESENTA UM ENCARGO DESPROPORCIONAL, QUE PODE IMPACTAR NEGATIVAMENTE A DIGNIDADE E O BEM-ESTAR DESSAS FAMÍLIAS.

PORTANTO, A PROPOSTA BUSCA CONCILIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA LIBERDADE RELIGIOSA, PROMOVENDO INCLUSÃO E RESPEITO À PLURALIDADE E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.

DIANTE DISSO, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DESTA MEDIDA COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA FISCAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL.