Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 666 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, NA REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI Nº 1.078 DE 21 DE JULHO DE 2010.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade garantir a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP a dois grupos socialmente relevantes: os templos de qualquer culto e as unidades consumidoras cujas famílias possuam renda mensal de até meio salário-mínimo vigente.

A isenção concedida aos templos religiosos encontra respaldo no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto. Embora a CIP possua natureza jurídica de contribuição, o espírito da norma constitucional — de proteção à liberdade religiosa e ao funcionamento das instituições de fé — justifica a adoção de medidas que minimizem o ônus financeiro dessas entidades, sobretudo diante de sua reconhecida função social e comunitária.

No tocante à isenção para unidades consumidoras com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, esta se justifica pela necessidade de proteção às camadas mais vulneráveis da população. Trata-se de medida de justiça social, que visa garantir o acesso à energia elétrica e à manutenção de serviços básicos, sem comprometer o já limitado orçamento familiar. A cobrança da CIP, nesses casos, representa um encargo desproporcional, que pode impactar negativamente a dignidade e o bem-estar dessas famílias.

Portanto, a proposta busca conciliar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da liberdade religiosa, promovendo inclusão e respeito à pluralidade e às desigualdades sociais existentes em nosso município.

Diante disso, espera-se a aprovação desta medida como instrumento de justiça fiscal e responsabilidade social.