Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADA UMA AÇÃO CONJUNTA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS, A FIM DE IDENTIFICAR OS IMÓVEIS VAGOS, ABANDONADOS E QUE NÃO CUMPREM SUA FUNÇÃO SOCIAL, A FIM DE COMBATER A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E DISPONIBILIZÁ-LOS PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A identificação e utilização de imóveis vagos e abandonados para a política pública de habitação é uma medida essencial para combater a especulação imobiliária e garantir o direito à moradia digna para a população de Saquarema. A ação conjunta entre as secretarias municipais envolvidas é fundamental para viabilizar essa iniciativa, contribuindo para a redução do déficit habitacional e a promoção da inclusão social no município.