Ementa

REQUER À MESA DIRETORA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PERMANENTE, COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

Justificativa

Considerando a importância de se garantir a observância dos princípios éticos e do decoro parlamentar no exercício do mandato de vereador; considerando a necessidade de apuração de eventuais condutas incompatíveis com o exercício do cargo; e considerando a relevância de se estabelecer um mecanismo de controle interno para a boa condução dos trabalhos legislativos, proponho a criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Este requerimento encontra amparo no Regimento Interno que permite a criação da comissão e na necessidade de aplicação do Código de Ética da Câmara Municipal de Saquarema.

Diante do exposto, solicito à Mesa Diretora que tome as providências necessárias para a criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar permanente, com a composição e atribuições definidas no Regimento Interno da Casa.