INSTITUI O "PROJETO ONDAS DIGITAIS 60+" PARA INCLUSÃO DIGITAL DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O "Projeto Ondas Digitais 60+" responde a 3 desafios urgentes em Saquarema:
1. Exclusão: 68% dos 12.500 idosos locais nunca usaram internet (Secretaria de Saúde, 2023);
2. Vulnerabilidade: 47% dos golpes financeiros no município têm idosos como vítimas (Delegacia de Saquarema-124 DP);
3. Isolamento: 73% dos idosos entrevistados pelo CRAS relatam solidão (Diagnóstico Social, 2024).
Inspirado no Programa "Navegando na Internet na Melhor Idade" (SC) e no Projeto "60+ do SESI", diferencia-se por:
- Metodologia em "ondas" (adaptada à realidade costeira de Saquarema);
- Foco preventivo (módulos anti-golpes desenvolvidos com a Polícia Civil);
- Integração com pontos turísticos (ex.: aulas no Espaço Cidadão da Lagoa de Jacarepiá).
Fundamento legal:
- Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, Art. 2º): direito ao "aperfeiçoamento intelectual em condições de dignidade";
- Plano Municipal do Idoso 2022-2025: Meta 4.3 ("reduzir barreiras digitais").
-A proposta ainda atende ao *Plano Municipal do Idoso 2022-2025*, que prevê em sua Meta 4.1: "Implementar políticas de integração tecnológica para a terceira idade".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 13:00:56 | CADASTRADO | AGENTE: MARCELO RAMOS | CADASTRADO | |
| 04/08/2025 14:23:28 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/08/2025 11:37:51 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/08/2025 11:09:32 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O "PROJETO ONDAS DIGITAIS 60+", PROGRAMA GRATUITO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA PARA PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.
ART. 2º- SÃO OBJETIVOS DO PROJETO:
I. PROMOVER O USO AUTÔNOMO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS E APLICATIVOS ESSENCIAIS;
II. FACILITAR O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ONLINE (GOV.BR, MEU INSS, SAÚDE DIGITAL);
III. REDUZIR A VULNERABILIDADE A GOLPES FINANCEIROS DIGITAIS;
IV. FORTALECER VÍNCULOS FAMILIARES ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO VIRTUAL.
V. CAPACITAR IDOSOS NO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS, SMARTPHONES E SERVIÇOS ONLINE;
VI. ENVOLVER FAMILIARES E CUIDADORES NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM;
VII. PROMOVER SOCIALIZAÇÃO, AUTONOMIA E PREVENÇÃO DE GOLPES DIGITAIS;
VIII. REDUZIR O ISOLAMENTO SOCIAL ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO DIGITAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES UTILIZARÃO METODOLOGIA "ONDA DE APRENDIZAGEM":
A) NÍVEL 1: FUNDAMENTOS (LIGAÇÕES, MENSAGENS);
B) NÍVEL 2: CONEXÃO (VIDEOCONFERÊNCIA, REDES SOCIAIS);
C) NÍVEL 3: AUTONOMIA (TRANSAÇÕES SEGURAS, SERVIÇOS PÚBLICOS).
ART. 3º- PODERÃO PARTICIPAR:
I. IDOSOS RESIDENTES EM SAQUAREMA;
II. CUIDADORES OU FAMILIARES INDICADOS PELOS PARTICIPANTES.
III. INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO.
ART. 4º- SERÃO POLOS DE EXECUÇÃO PRIORITÁRIOS:
I. CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (SEDE);
II. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
III. BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL;
IV. ESPAÇO CIDADÃO.
ART. 5º- A GESTÃO OPERACIONAL FAR-SE-Á ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I. COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA;
II. FIRMAR CONVÊNIOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 2º;
III. DIVULGAR AS ATIVIDADES ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
IV. FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES (MONITORIA DISCENTE);
V. FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO SISTEMA "S" (SENAC, SESC);
VI. FIRMAR APOIO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA (DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS).
§ 1º- CABERÁ À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CERTIFICAÇÃO "AMIGO DO ONDAS DIGITAIS" AOS PARCEIROS.
ART. 6º- AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE:
I. ATÉ 3% DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO;
II. VERBAS FEDERAIS DA ESTRATÉGIA DIGITAL BRASIL (LEI 14.180/2021);
III. DOAÇÕES VIA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO.
ART. 7º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 8º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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