PROÍBE O USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE LINHAS CHILENAS OU DE QUALQUER TIPO DE LINHA COM SUBSTÂNCIAS CORTANTES NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROIBIÇÃO DO USO DE LINHAS CHILENAS E SIMILARES SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DE SAQUAREMA, EVITANDO ACIDENTES GRAVES ENVOLVENDO CORTES PROFUNDOS E ATÉ MESMO MORTES. ALÉM DISSO, A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DESSES MATERIAIS CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA ILEGAL DE CEROL, QUE COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS E ANIMAIS. A PRESENTE PROPOSTA VISA PROTEGER A VIDA E PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DESSAS PRÁTICAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2025 15:11:22 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO IVO ECCARD IVO | CADASTRADO | |
| 05/08/2025 16:27:53 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2025 15:12:48 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/08/2025 10:27:28 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/09/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/09/2025 10:25:30 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/09/2025 10:25:36 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/09/2025 11:34:26 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA PROIBIDO O USO, COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE LINHAS CHILENAS, OU QUALQUER TIPO DE LINHA COM SUBSTÂNCIAS CORTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE "LINHA CHILENA" QUALQUER TIPO DE LINHA QUE, AO SER UTILIZADA PARA EMPINAR PIPAS OU SIMILARES, TENHA SUBSTÂNCIAS QUE A TORNEM CORTANTE E CAPAZ DE CAUSAR DANOS MATERIAIS OU LESÕES ÀS PESSOAS E ANIMAIS.
ART. 2º FICA PROIBIDO TAMBÉM O TRANSPORTE DE LINHAS CHILENAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PERMITAM SUA COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DENTRO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 3º OS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FEIRAS E AMBULANTES DEVERÃO ABSTER-SE DA COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CHILENAS, SOB PENA DE MULTA E OUTRAS PENALIDADES, CONFORME DETERMINADO NESTA LEI.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA FORMAL, NO CASO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II - MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO ANO DA PRÁTICA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
ART. 5º AS AUTORIDADES COMPETENTES DE FISCALIZAÇÃO, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, INCLUINDO A APREENSÃO DE LINHAS CHILENAS EM CIRCULAÇÃO, E PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS AO SEU USO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, POR MEIO DE DECRETO, DETALHANDO OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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