DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS APÓS ÀS 15H, BEM COMO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa proteger os cidadãos de Saquarema de cortes arbitrários e prejudiciais nos
serviços essenciais de água e energia elétrica, sobretudo em horários e dias em que não é possível
buscar solução imediata com os órgãos responsáveis.
É inadmissível que famílias sejam penalizadas com a suspensão de serviços básicos após o expediente
bancário, ou mesmo em finais de semana e feriados, quando o acesso à negociação e regularização de
débitos é restrito. Essa medida trará mais dignidade e segurança à população, sem violar os direitos das
concessionárias, que continuarão aptas a cobrar legalmente seus créditos, mas em horários compatíveis
com a defesa do consumidor.
Peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 10:24:18 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO IVO ECCARD IVO | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:49:27 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2025 15:14:11 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/09/2025 15:04:26 | RETIRADO DE PAUTA | POR DUPLICIDADE | JÁ EXISTE LEI MUNICIPAL QUE TRATA SOBR EO TEMA. LEI Nº 658/2002 E LEI Nº 2.480/2023 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS
ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS ENEL, ÁGUAS DO RIO, OU QUAISQUER
OUTRAS PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS, NOS SEGUINTES PERÍODOS:
I – APÓS ÀS 15H (QUINZE HORAS), EM DIAS ÚTEIS;
II – DURANTE OS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
ART. 2º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SE APLICA A QUALQUER INTERRUPÇÃO MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA,
DEVENDO SER RESPEITADO O DIREITO DO CONSUMIDOR À AMPLA DEFESA, COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA DE 15
(QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONFORME REGULAMENTOS DA ANEEL E DEMAIS ÓRGÃOS REGULADORES.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ ÀS EMPRESAS INFRATORAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA ESCRITA NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II – MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR OCORRÊNCIA, DOBRANDO EM CASO DE
REINCIDÊNCIA.
ART. 4º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS REGULADORES
ESTADUAIS E FEDERAIS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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