DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A ATUALIZAREM O NÚMERO DO CEP DE CADA RUA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A atualização do número do CEP de cada rua do município de Saquarema é fundamental para garantir a eficiência na entrega de correspondências e encomendas, facilitando a vida dos moradores e empresas locais. Além disso, a padronização dos CEPs contribui para a organização e gestão logística do município, promovendo maior agilidade e precisão nos serviços prestados. Dessa forma, a presente proposta visa melhorar a qualidade de vida da população e otimizar a prestação de serviços no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 13:56:49 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 11:25:31 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2025 10:44:41 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2025 11:49:08 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/10/2025 11:15:33 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 23/10/2025 12:03:47 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/10/2025 12:03:53 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA POR FORÇA DA PRESENTE LEI, OBRIGATÓRIO POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, À ADEQUAÇÃO DO CEP DE CADA RUA PARA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO E, ADEQUAÇÃO NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS, CONTAS, AVISOS E OUTROS DOCUMENTOS, AOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, INTERNET, BANCOS E DEMAIS PRESTADORAS.
ART. 2º - É OBRIGATÓRIO POR PARTE DAS EMPRESAS REFERIDAS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI:
I – ATUALIZAR O NÚMERO DO CEP. DE CADA RUA.
II – INSERIR NAS CONTAS DO CONTRIBUINTE OU CONSUMIDOR O Nº ATUALIZADO DO CEP, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DOS MESMOS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI, AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A COBRANÇAS DE MULTAS A SEREM APLICADAS, ENTRE OUTRA PENALIDADES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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