Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Justificativa

A presente indicação tem o objetivo de indicar a Prefeita municipal, a criação da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, no Município de Saquarema, com o objetivo de proporcionar aos cidadãos, a facilitação do exercício dos seus direitos, no que se refere às relações de consumo.
Com a criação da Municipal de Direito do Consumidor, se proporcionará ao cidadão a possibilidade de exercer seus direitos, tendo em vista que o aumento crescente da população demanda a criação da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, para que os anseios dos consumidores seja proporcionalmente atendido, evitando, assim, a lesão a direitos e garantindo-se a ressarcimento dos danos, quando for o caso.
Contudo, deve-se ter em mente que a concentração das reclamações no órgão próprio igualmente é útil para, de maneira mais rápida e ágil, demonstrar a natureza coletiva de algum problema, identificado, facilitando, assim, ao Promotor e ao Poder Público local, a adoção de condutas protetivas mais exitosas, seja na esfera administrativas ou judicial.
O atendimento de pessoas na fase inicial de coleta de elementos básicos, tais como oitiva de consumidores, de fornecedores, recebimento de produtos danificados, etc, bem como esclarecimentos jurídicos, se for o caso, passará a ser realizado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, que absorverá os trabalhos e estrutura do PROCON, que contribuirá para não assoberbar indevidamente os Promotores, considerando que precisam estar à disposição para solucionar outras questões - família, sucessões, atendimento de partes em geral - que somente podem ser resolvidas pelo Ministério Público.
Pelo exposto, pedimos a aprovação da presente indicação para criação da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor.