REVOGA A LEI Nº 2.800 DE 12/12/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/2025 18:57:55 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 22/12/2025 18:58:07 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁIRA DO DIA 23/12/2025 - 17H - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/12/2025 10:15:31 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 23/12/2025 11:53:52 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/12/2025 11:54:10 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/12/2025 14:16:47 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 23/12/2025 17:20:32 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | |
| 23/12/2025 17:20:40 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/12/2025 15:46:52 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 19/01/2026 15:15:28 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.828 DE 30/12/2025 |
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