Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS DE ESPORTE E DE EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ESPORTE ADAPTADO, VOLTADO A PRÁTICA ESPORTIVA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Justificativa

A presente indicação visa sugerir ao Poder Executivo municipal a criação de um Núcleo Municipal de Esporte Adaptado, com estrutura física, profissionais capacitados e equipamentos adequados, voltado exclusivamente à prática esportiva por pessoas com deficiência física.

A proposta tem como fundamento a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015), que estabelece, em seu artigo 44, que o estado deve assegurar, em todas as esferas de governo, condições para o exercício da atividade esportiva pelas pessoas com deficiência, em ambientes inclusivos e com igualdade de oportunidades.

O esporte é reconhecidamente uma ferramenta eficaz de inclusão social, reabilitação física e emocional, melhoria da autoestima e promoção da saúde. no entanto, a carência de espaços acessíveis e programas específicos ainda representa uma barreira para que pessoas com deficiência física tenham acesso ao esporte de maneira digna e estruturada.

Assim sendo, deve a presente indicação ser deferida, e após, determinado pelo Poder Executivo.