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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE E A EQUIDADE DE ACESSO DAS MULHERES ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS, A ABERTURA DE NOVOS NEGÓCIOS NO MERCADO LOCAL COM COMPETITIVIDADE, E A CONSOLIDAÇÃO DE SEUS EMPREENDIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR EMPREENDEDORISMO FEMININO AS INICIATIVAS EMPREENDEDORAS QUE PARTEM DA MULHER, E QUE BUSCAM A ABERTURA DE NOVOS NEGÓCIOS, COM IDEIAS VOLTADAS PARA A GLOBALIZAÇÃO DO MERCADO E O ACESSO A FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA SE DESTACAR COM COMPETITIVIDADE NOS MAIS DIVERSOS SETORES ECONÔMICOS.

ART. 2º É O OBJETIVO DESTA LEI, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LOCAIS, PROMOVER O EMPREENDEDORISMO DA MULHER, COM INCENTIVOS À FORMAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS, BEM COMO ATIVIDADES DE PESQUISA VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO OU A IMPLEMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE TRABALHO, DE EMPREGO E DE RENDA PARA A MULHER.

ART. 3º OS OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DA MULHER EMPREENDEDORA SERÃO:

I - A DISSEMINAÇÃO DE CULTURAS DE EMPREENDEDORISMO E A PROMOÇÃO DO ANTAGONISMO ESTRATÉGICO DA MULHER NO MERCADO DE NEGÓCIOS;

II - FOMENTAR A CAPACITAÇÃO DAS MULHERES COMO LÍDERES EMPREENDEDORAS, AMPLIANDO SUAS COMPETÊNCIAS, CONHECIMENTOS E PRÁTICAS, DE FORMA A POSSIBILITAR UMA GESTÃO EMPRESARIAL EFICIENTE, DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇA, DE PLANEJAMENTO E DE COMERCIALIZAÇÃO;

III - - AUXILIAR AS MULHERES EMPREENDEDORAS, NO QUE COUBER, NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS;

IV - PROVIDENCIAR A INSTITUIÇÃO DE FORMAS DE INCENTIVO E ACESSO PARA QUE NOVOS INVESTIDORES POSSAM VIR A CONHECER AS IDEIAS LOCAIS DE NEGÓCIOS;

V - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E NEGÓCIOS PARA O MUNICÍPIO;

ART. 4º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.