INSTITUI O PROGRAMA SORRISO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
O Programa Sorriso nas Escolas tem como objetivo promover a saúde bucal e a prevenção de doenças dentárias entre os alunos da rede pública municipal. A iniciativa visa garantir o acesso a serviços odontológicos de qualidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar dos estudantes. Além disso, a promoção da saúde bucal nas escolas pode impactar positivamente no desempenho acadêmico e na autoestima dos alunos, fortalecendo a importância da prevenção e cuidados com a saúde desde a infância.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2026 10:40:47 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Renato Teixeira Ribeiro | CADASTRADO | |
| 03/08/2026 12:09:58 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART.1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SORRISO DESTINADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E DIMINUIÇÃO DOS PROBLEMAS DENTÁRIOS DA POPULAÇÃO.
ART. 2º O PROGRAMA DEVE SER DIRECIONADO PARA O CORPO DE ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3º O PROGRAMA DEVERÁ SER IMPLANTADO POR MEIO DE AÇÕES QUE:
I - ESTIMULEM O HÁBITO DA HIGIENIZAÇÃO BUCAL DIÁRIA ENTRE OS ALUNOS;
II - ENSINEM A FORMA CORRETA DE ESCOVAÇÃO DOS DENTES E HIGIENE DA BOCA; E
III - DIALOGUEM COM OS ALUNOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA HIGIENE PARA A SAÚDE.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PODERÁ IMPLANTAR O PROGRAMA PREVISTO NO ART.1º, DE FORMA ARTICULADA COM OS ORGANISMOS MUNICIPAIS E FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, MOVIMENTOS SOCIAIS, CONSELHOS DE DIREITOS E CONSELHOS DE CLASSE.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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