Ementa

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'VIDA ATIVA', DE ESTÍMULO COGNITIVO À POPULAÇÃO IDOSA.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo provocar o Poder Executivo Municipal a estruturar ação preventiva de saúde mental voltada à manutenção da autonomia cognitiva da população idosa, distinta dos serviços de acolhimento assistencial diurno já existentes no Município.
• Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), art. 3º: estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à cultura, ao esporte e ao lazer;
• Lei Federal nº 10.741/2003, arts. 20 e 21: asseguram ao idoso o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, com o dever do Poder Público de propiciar-lhe condições para tanto;
• Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994: institui a Política Nacional do Idoso, com o objetivo de assegurar direitos sociais que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
O programa de mesmo escopo, denominado 'Vida Ativa', foi protocolado no Município de Cabo Frio, com boa recepção. Trata-se de ação preventiva de saúde mental, e não de acolhimento assistencial, voltada especificamente à manutenção da autonomia cognitiva do idoso — público crescente e fiel do Município de Saquarema.
Registre-se que este vereador realizou levantamento junto ao acervo de proposições desta Casa, tendo constatado a existência da Comissão Permanente do Idoso e de indicação de outro vereador propondo a criação de novo Centro Dia no bairro de Bacaxá, ambos de natureza assistencial e de acolhimento diurno.
Ante o exposto, e por se tratar de medida de interesse público, conta este vereador com o apoio dos nobres pares para o encaminhamento da presente Indicação.