Ementa

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORÇO E RECUPERAÇÃO DE APRENDIZAGEM, COM PRIORIDADE PARA OS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo provocar o Poder Executivo Municipal a atacar gargalo concreto e mensurável identificado nos dados oficiais de desempenho educacional do Município: o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) dos anos iniciais do Ensino Fundamental atingiu 6,5 em 2025, acima da média nacional, ao passo que os anos finais permanecem estagnados em 5,3.
• Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), art. 12, inciso IV: impõe aos estabelecimentos de ensino o dever de zelar pelo cumprimento do processo de aprendizagem dos alunos;
• Lei Federal nº 9.394/1996, art. 24, inciso V, alínea 'e': determina a obrigatoriedade de estudos de recuperação, preferencialmente paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar;
• Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), Meta 7: dispõe sobre o fomento à qualidade da educação básica, com foco na melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem adequada em cada etapa.
Programa de escopo semelhante, denominado 'Araruama Aprender +', foi lançado pela Prefeitura do Município vizinho de Araruama como resposta institucional a gargalo educacional semelhante. Reforço escolar direcionado à faixa etária em que o desempenho é mais baixo tende a apresentar melhor custo-benefício do que ações genéricas aplicadas a toda a rede.
Ante o exposto, e por se tratar de medida de interesse público, conta este vereador com o apoio dos nobres pares para o encaminhamento da presente Indicação.