RECONHECE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
As atividades desenvolvidas por igrejas e templos religiosos desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar espiritual e emocional da população, especialmente em momentos de crise e incerteza. Reconhecer essas atividades como serviços essenciais é garantir o direito à liberdade religiosa e o acesso aos cuidados pastorais e espirituais, contribuindo para o fortalecimento da saúde mental e emocional dos cidadãos de Saquarema.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2026 14:27:57 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Ivo Eccard Ivo | CADASTRADO | |
| 17/09/2026 16:30:09 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICAM RECONHECIDAS COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES RELIGIOSAS DESENVOLVIDAS POR IGREJAS E TEMPLOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, INCLUSIVE DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, PERIGO IMINENTE, CALAMIDADE PÚBLICA, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ASSEGURANDO-SE O PLENO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO, NOS TERMOS DO ART. 5º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 2º AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DEVERÃO OBSERVAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, AS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DESTINADAS À PREVENÇÃO E À MITIGAÇÃO DE RISCOS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.
§ 1º FICAM ASSEGURADOS O DIREITO À REALIZAÇÃO DE CULTOS PRESENCIAIS E O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS IGREJAS E TEMPLOS, OBSERVADA, QUANDO NECESSÁRIA, A LIMITAÇÃO DE PÚBLICO IMPOSTA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, GARANTIDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, PERCENTUAL MÍNIMO DE PRESENÇA DE FIÉIS NOS LOCAIS DE CULTO, A SER FIXADO EM ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
§ 2º AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS OU AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA SERÃO REGULAMENTADAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES DE PROTEÇÃO À SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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