Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA PROVIDENCIADO AUMENTO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS AUTORIZADAS A EXPLORAR ATIVIDADES COMERCIAIS EM BARRACAS, CONCEDIDO PELA LEI 2.292/2022, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE O MESMO SEJA ESTENDIDO ATÉ A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS.

Justificativa

Justificamos a presente indicação, pois recentemente foi instituído pelo Poder Executivo, através da Lei 2.292/2022 o Auxílio financeiro as pessoas autorizadas a explorar atividades comerciais em barracas (barraqueiros), com a finalidade de atender temporariamente a todos aqueles que ficaram impossibilitados de exercer suas atividades em razão das obras que estão sendo realizadas para a construção do Projeto Barra da Vila – Deck do Centro Histórico.
Foi bastante honrada e de vital importância a atitude do Poder Executivo a criação da referida Lei, com a finalidade te oferecer um suporte a todos os que se enquadraram nos requisitos estabelecidos nesta Lei e estão impedidos de trabalhar e garantir o sustento familiar devido as obras realizadas pelo projeto acima citado.
A Lei que concede o benefício acima citado estabeleceu alguns critérios para que o mesmo fosse concedido e fixou o valor do mesmo em R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Como também a concessão do mesmo até o dia 31 de dezembro de 2023.