Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA DO "AUXÍLIO SAÚDE", DEVENDO SEREM CONTEMPLADOS COM O REFERIDO AUXÍLIO TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A indicação acima se faz necessária tendo em vista a importância da preservação da saúde dos servidores da municipalidade, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho.

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

A Constituição Federal, em sintonia com a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (Constituição Federal, art. 7º , XXII, combinado com o art. 39, § 3º).

O auxílio-saúde é uma antiga reivindicação dos servidores da municipalidade e sabendo que o beneficio já foi implantado com sucesso em diversos outros municípios, pode e deve ser implantado também por Saquarema, respeitando, claro, a conveniência orçamentária e financeira.

Destarte, para o fim de promover a melhoria das condições de saúde de seus servidores, de modo a garantir e qualificar o exercício de suas funções, para o alcance dos desafios enfrentados durante o exercício de suas atividades funcionais.

Por todo o exposto, deve a presente indicação ser deferida, e após, determinado por V.Exª. seja realizado um estudo de viabilidade para criação pela Prefeitura Municipal de Saquarema do Auxílio Saúde, devendo serem contemplados com o referido auxílio todos os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Saquarema.