Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, SEJA PROVIDENCIADO A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E O INCRA PARA SER CRIADO UMA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO (UMC) EM SAQUAREMA.

Justificativa

Justifico a presente Indicação, tendo em vista que em nosso Município existe uma grande parte de seu território formado por propriedades rurais, atualmente existem mais de 1500 propriedades, portanto é de suma importância para a população a implementação de desta Unidade Municipal do INCRA, com a finalidade de regulamentação e cadastro do imóvel rural.
A criação desta parceria irá beneficiar tanto aos agricultores, como os detentores de propriedades rurais, possibilitando aos mesmos a legalização e cadastramento de seus imóveis, oferecendo serviços como a emissão do CCIR, digitalização, atualização e inclusão dos dados no SNRC, dentre outros, tudo visando a regulamentação fundiária.
Vale lembrar que em toda a Região do Lagos só existe uma UMC, que atua junto a Secretaria de Agricultura do Município de Araruama. Por isso, é de vital necessidade a criação deste convênio para que essa prática seja disseminada também em nosso Município.