Ementa

ALTERA O § 2 DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, C/C INCISO IV, DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVAM A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA.

Justificativa

O artigo 29 da Constituição Federal estabelece que o número de vereadores de um município deve ser proporcional à sua população, dentro dos limites estabelecidos na própria Constituição.
A cidade de Saquarema tem experimentado um crescimento populacional significativo nos últimos anos, sendo certo que a informação constante no IBGE registra que Saquarema possui 82.359 habitantes.
Logo, com a expansão demográfica, é necessário que a representatividade política acompanhe essa mudança para garantir a efetiva participação dos cidadãos nas decisões municipais.
Desta forma, com base nesse critério, Saquarema poderia ter até 17 vereadores, mas acredita-se que um aumento gradativo, de forma responsável e respeitando as condições orçamentárias, seria o mais adequado neste momento. Por essa razão, a proposta da emenda para majorar o número de vereadores para 15 atenderia a demanda ora questionada.
Aumentar o número de vereadores é uma maneira de assegurar que os interesses e demandas da população sejam adequadamente representados no âmbito do legislativo municipal.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de estima e consideração.