Ementa

“DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA (POLICIAIS CIVIS E MILITARES, FEDERAIS, BOMBEIROS MILITARES, GUARDA CIVIL MUNICIPAL E INSPETORES PENITENCIÁRIOS) EM TRAJES CIVIS OU FARDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”