INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exmºs. Srs. Vereadores,
Apresento esse importante projeto de lei a meus Pares, pois o Banco de Ideias Legislativa é uma forma de participação direta da população e da sociedade civil na elaboração de projetos de lei e outras proposições que podem ser apresentadas ao Poder Legislativo Municipal.
Aos integrantes do Poder Legislativo Municipal, caberá avaliar a pertinência, viabilidade e relevância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias, assim como o instrumento legislativo mais adequado para a aplicação em caso de aceite da sugestão.
O presente projeto – Banco de Ideias – é uma forma inovadora e democrática da participação do cidadão no cotidiano político, social e econômico da administração pública.
Por todo o exposto, é que solicito o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação unânime da presente propositura.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 19/06/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 01/08/2023 09:00:07 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 17/08/2023 09:00:08 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 29/08/2023 09:00:09 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/08/2023 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/08/2023 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 7 VOTOS | |
| 31/08/2023 09:00:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/08/2023 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2023 09:00:12 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 7 VOTOS | |
| 31/08/2023 09:00:13 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2023 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 04/09/2023 09:00:15 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI SANCIONADA Nº 2.495 DE 22/11/2023 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. - 1° - FICA INSTITUÍDO O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. - 2°- O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS TEM POR OBJETIVO:
I – PROMOVER A LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;
II – APROXIMAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAQUAREMA DA POPULAÇÃO, PERMITINDO QUE OS CIDADÃOS APRESENTEM SUGESTÕES AO PARLAMENTO;
III – INTEGRAR AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ÀS DISCUSSÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO.
ART. – 3º- QUALQUER INTERESSADO PODERÁ CADASTRAR SUGESTÕES NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS POR MEIO DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONIBILIZADO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL – ABA DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO, ATENTANDO-SE AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I – IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR (ES) COM NOME COMPLETO;
II – IDENTIFICAÇÃO DO CPF OU CNPJ;
III – IDENTIFICAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE;
IV – ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO;
V – DESCRIÇÃO DA SUGESTÃO DE FORMA CLARA INDICANDO LOCAL, BAIRRO E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE AJUDEM NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO.
§ ÚNICO – NÃO SERÃO ACEITAS SUGESTÕES SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) E SEM O PREENCHIMENTO CORRETO DE TODOS OS CAMPOS.
ART. – 4º- AS SUGESTÕES SERÃO GERENCIADAS PELO SETOR DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO CATALOGADAS DE ACORDO COM AUTOR, TEMA E DATA DE CADASTRO E DISPONIBILIZADAS PARA O PODER LEGISLATIVO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DE ORDEM ALFABÉTICA AO VEREADOR QUE FARÁ A PROPOSIÇÃO (PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, PROJETO DE DECRETO E OU INDICAÇÃO) AO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM A MATÉRIA TRATADA NA SUGESTÃO APRESENTADA.
ART. – 5º- CABERÁ À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL AVALIAR A PERTINÊNCIA, VIABILIDADE E IMPORTÂNCIA DAS SUGESTÕES CADASTRADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS.
ART. – 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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