Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXIMOS DO VENCIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS PERECÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

Exmºs. Srs. Vereadores,


O presente projeto de lei tem relevância, uma vez que é prática recorrente de vários estabelecimentos comerciais colocarem produtos cuja a data de validade destes estejam próxima ao vencimento, em promoção, com preços atrativos ao consumidor.

No entanto, na hora das compras no supermercado, o consumidor se esquece de verificar o prazo de validade dos alimentos que adquire, preocupando-se muito mais em aproveitar a oferta que lhe é apresentada.

E como se sabe, o consumo de alimentos fora da data de validade podem causar intoxicações alimentares e outras complicações decorrentes de sua ingestão.

Por esse motivo, o prazo de validade de um alimento é estabelecido pelos fabricantes a partir de pesquisas que têm como objetivo verificar e garantir a estabilidade de ingredientes e nutrientes, além de condições desejáveis em relação a aspectos físico-químicos.

Um alimento dentro do prazo de validade, desde que conservado obedecendo às indicações do fabricante, deve garantir ao consumidor suas qualidades nutricionais e sanitárias.

Vale lembrar que a intoxicação decorrente da ingestão de um alimento vencido é caracterizada pelo CDC como acidente de consumo. É uma situação de defeito de produto e o consumidor tem direito de ser reparado pelos danos morais e materiais sofridos.

Portanto, por se tratar de um projeto que visa o amparo do consumidor é que solicito o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação unânime da presente propositura.