"INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA SUSTENTÁVEL", NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA:
A criação de uma consciência coletiva a respeito da importância fundamental da reciclagem e da preservação do meio ambiente como um todo deve começar na infância, e a escola exerce papel fundamental nesse processo.
Ao propiciar que resíduos sejam transformados em novos itens, evitando o descarte no meio ambiente, a coleta seletiva gera outros movimentos em cadeia, como redução da extração de recursos naturais, conservação do solo, diminuição do montante encaminhado a aterros sanitários ou abandonado em terrenos baldios, melhorias na limpeza da cidade e redução dos gastos com limpeza urbana. Desta forma, entende–se que incentivar que escolas criem projeto nos moldes do presente deva resultar em inúmeros benefícios à coletividade.
Itens como papel, papelão, plástico, alumínio e vidro, podem ser recolhidos em escolas, e resultar em vantagens para as instituições de ensino, que terão a oportunidade de comercializá-los e assim obter recursos para uso próprio.
Entende-se, ainda, que este tipo de iniciativa deve gerar resultados não só a nível atual, mas para as gerações futuras, uma vez que o cuidado com o meio ambiente deve ser um hábito a ser propagado.
Observa-se, por fim, que o presente Projeto de Lei é de simples execução, mas que pode gerar inúmeras vantagens a curto e médio prazos. Assim, o projeto "Escola Sustentável" agrega os valores de educação ambiental, de preservação e financeiro, resultando em auxílio monetário às instituições de ensino.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO CARLOS REIS MELO | CADASTRADO | |
| 29/06/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 21/08/2023 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | ||
| 21/08/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 21/08/2023 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 29/08/2024 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela REPROVAÇÃO do referido projeto de lei. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO INSTITUÍDO A IMPLANTAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA "ESCOLA SUSTENTÁVEL".
ART. 2º - O PROGRAMA "ESCOLA SUSTENTÁVEL" CONSISTE NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SELEÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A ORIENTAÇÃO DA EQUIPE DIRETIVA DA ESCOLA, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS HABILITADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DIDÁTICAS PEDAGÓGICAS FUNDAMENTADAS NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMPREENDEM AÇÕES POR PARTE DOS PROFESSORES QUE POSSIBILITEM A COMPREENSÃO DO PROGRAMA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DA COLETA E SELEÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS ESTIMULANDO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E A APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS POR PARTE DOS ALUNOS, ENVOLVENDO O TEMA.
ART. 3º - O PROCESSO DE SELEÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS A QUE SE REFERE ESTA LEI CONSISTE NA SEPARAÇÃO DE MATERIAIS DESCARTADOS, TAIS COMO PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICO, ALUMÍNIO, VIDRO, ENTRE OUTROS, BEM COMO O SEU ACONDICIONAMENTO EM RECIPIENTES PRÓPRIOS DISPOSTOS NO INTERIOR DAS ESCOLAS, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA SUA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECIPIENTES A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÃO ESTAR EM ESPAÇOS FÍSICOS ADEQUADOS PARA A DESTINAÇÃO E O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECOLHIDOS PELOS ALUNOS, BEM COMO OS DOADOS PELA COMUNIDADE.
ART. 4º - NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO SERÁ FORMADO UM GRUPO, INSTITUÍDO PELA COMUNIDADE ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E PLANEJAR AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS, VISANDO SENSIBILIZAR ALUNOS E PROFESSORES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA.
ART. 5º - CABERÁ À COMUNIDADE ESCOLAR, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS:
I - PLANEJAR E EXECUTAR AÇÕES COM O OBJETIVO DE RECOLHER MATERIAIS RECICLÁVEIS JUNTO À COMUNIDADE ONDE A ESCOLA ESTEJA INSTALADA;
II - PROMOVER ATIVIDADES DIDÁTICAS COM O PROPÓSITO DE DIFUNDIR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DENTRO E FORA DA ESCOLA;
III - MANTER O CONTROLE DA QUANTIDADE DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS QUE ENTRAM NO RECINTO ESCOLAR.
ART. 6º - O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE COLETA ESTÁ AUTORIZADO A PROCEDER À LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS RECOLHIDOS NA ESCOLA E DESTINÁ-LOS, PREFERENCIALMENTE, ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE RECICLADORES PARA TRIAGEM, BENEFICIAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS COM A COMERCIALIZAÇÃO DOS RESÍDUOS SERÃO REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ESCOLA, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.
ART. 7º - PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA, PODERÁ SER FIRMADO PARCERIAS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E DE FOMENTO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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