DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS, SERINGAS E AGULHAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de preservar o meio ambiente de produtos nocivos e evitar que acidentes com agulhas aconteçam.
Preservar o meio ambiente compete a todos os cidadãos, mas cabe o interesse maior por parte da Administração Pública. Conforme a Constituição Federal, compete ao Vereador também legislar sobre interesse social e proteção do meio ambiente.
A falta de um sistema adequado de descarte de medicamentos pode acarretar danos à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que esses produtos contêm substâncias químicas que podem ser nocivas se descartados
de forma incorreta. É de conhecimento da comunidade científica o fato de que substâncias medicamentos as possuem grande potencial poluidor ambiental, especialmente dos ambientes aquáticos solos e água subterrânea, conforme indicam e concluem estudos efetuados em todo o mundo. Tal situação se origina do fato de que medicamentos são lançados inadvertidamente pelas pessoas, em locais impróprios como no lixo comum, nas fossas, redes de águas pluviais (ligações irregulares) e de esgoto. Os estudos realizados sobre sua permanência e efeito ambiental, sobre a saúde humana e dos seres ainda não oferecem um cenário completo.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na I Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional ocorrida em maio/2012,
estabeleceu às diretrizes iniciais para a construção do processo de logística reversa de resíduos de medicamentos, em atendimento a Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS). No sentido de
catalisar este processo, a ANVISA colocou-se como mediadora nas discussões iniciais assumindo a coordenação das ações que possibilitem o acordo setorial.
Portanto, é fundamental regulamentar o descarte seguro de medicamentos, estabelecendo diretrizes claras para farmácias, drogarias, hospitais, clínicas e demais estabelecimentos, a fim de garantir a correta
destinação final desses produtos.
Além disso, é necessário promover a conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos, evitando assim a contaminação do meio ambiente por substâncias químicas
prejudiciais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDUARDO PINTO VEIGA | CADASTRADO | |
| 08/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/08/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/08/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/08/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 02/02/2024 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | ||
| 15/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 15/02/2024 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 20/02/2024 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela REPROVAÇÃO do referido projeto de lei. |
ART.1º DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS, SERINGAS E AGULHAS DE QUALQUER CIDADÃO DE SAQUAREMA/RJ, NOS PONTOS DE FARMÁCIA POPULAR.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:
I - ACONDICIONAMENTO: ATO DE EMBALAR OS RESÍDUOS SEGREGADOS EM SACOS OU RECIPIENTES QUE EVITEM VAZAMENTOS E, QUANDO COUBER, SEJAM RESISTENTES ÀS AÇÕES DE PUNCTURA, RUPTURA E TOMBAMENTO, E QUE SEJAM ADEQUADOS FÍSICA E QUIMICAMENTE AO CONTEÚDO ACONDICIONADO;
II - CONSUMIDOR: PESSOA FÍSICA QUE DESCARTA MEDICAMENTOS DE USO HUMANO VENCIDOS OU EM DESUSO, PROVENIENTES DE USO DOMICILIAR;
III - MEDICAMENTOS EM DESUSO: MEDICAMENTOS ORIUNDOS DOS DOMICÍLIOS, VENCIDOS OU SOBRAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E EMBALAGENS PRIMÁRIAS QUE POSSAM CONTER RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS;
IV – SERINGAS EM DESUSO: TODAS AS SERINGAS QUE JÁ FOI USADA E QUE DEVERÁ SER DESCARTADA DE FORMA CORRETA PARA NÃO OCORRER ACIDENTES E CONTAMINAÇÃO;
V - PONTO DE COLETA: LOCAL DESIGNADO PARA RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, LOCALIZADO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE DISPENSAM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO OU VETERINÁRIO;
ART. 3º OS CONSUMIDORES DEVERÃO EFETUAR A ENTREGA DE MEDICAMENTOS EM DESUSO À FARMÁCIA POPULAR MUNICIPAL, ATENDENDO ÀS NORMAS VIGENTES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ÂMBITO
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO OS DISPOSITIVOS DESTA LEI.
§ 1º O MATERIAL COM AS INSTRUÇÕES PARA O DESCARTE DOS MEDICAMENTOS PELOS CONSUMIDORES DEVERÁ SER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL NO INTERIOR DAS FARMÁCIAS POPULARES.
ART. 4º OS CONSUMIDORES SERÃO ORIENTADOS E ESTIMULADOS ATRAVÉS DE CAMPANHAS ESPECÍFICAS, A SEREM ELABORADAS E DIVULGADAS DE FORMA PERMANENTE DA MANEIRA QUE O PODER EXECUTIVO REGULAR, A REALIZAR A ENTREGA DOS
MEDICAMENTOS EM DESUSO NOS PONTOS DE COLETA.
ART. 5º O COLETOR DE MEDICAMENTOS EM DESUSO DEVERÁ CONTER OS DIZERES: "DESCARTE CORRETO: MEDICAMENTOS VENCIDOS E EM DESUSO" E "DESCARTE CORRETO: SERINGAS E AGULHAS USADAS".
ART. 6º A FARMÁCIA POPULAR QUE RECEBER ESSE DESCARTE, DEVERÁ ARMAZENAR OS MEDICAMENTOS, SERINGAS E AGULHAS ENQUANTO NECESSITAR DE ARMAZENAMENTO, ATÉ O DESCARTE FINAL LICENCIADO AMBIENTALMENTE.
ART. 7º AS EMBALAGENS PRIMÁRIAS VAZIAS DE MEDICAMENTOS DEVEM SER DESCARTADAS CONFORME A RESOLUÇÃO DIRETIVA COLEGIADA ANVISA N° 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018, OU SUAS ALTERAÇÕES OU SUBSTITUIÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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