CRIA JUNTO A GUARDA MUNICIPAL DE SAQUAREMA A PATRULHA ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os crimes contra animais. Uma das razões para tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias e realização de investigações específicas para elucidar casos de agressão a animais.
A presente proposta tem por objetivo provocar o Poder Executivo para que crie a Patrulha Animal, pois é essencial para o avanço da proteção animal que exista um órgão especializado com atuação ostensiva e preventiva para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos.
A Patrulha Animal há de desempenhar um papel fundamental especialmente em casos de flagrantes, o que com certeza resultará em maior celeridade na apuração de casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento daqueles que necessitam de tutela.
Não é mais possível admitir o tratamento servil que muitos ainda insistem em destinar aos animais, de modo que se faz necessária a compreensão coletiva da ciência destes seres enquanto sujeitos de direitos.
Assim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como meta a ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a criação da Patrulha Animal representa um importante passo neste sentido, razão que justifica a proposição e aprovação deste projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 14/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/08/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/08/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/08/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/08/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/09/2023 09:00:05 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 31/01/2024 09:00:06 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | ||
| 15/02/2024 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 15/02/2024 09:00:08 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 20/02/2024 09:00:09 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela REPROVAÇÃO do referido projeto de lei. |
ART.1°. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, EM CARÁTER PERMANENTE, JUNTO A GUARDA MUNICIPAL DO SAQUAREMA, A PATRULHA ANIMAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PATRULHA ANIMAL ATUARÁ DE FORMA OSTENSIVA E PREVENTIVA VISANDO COIBIR E REPREENDER A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, DE FISCALIZAR INFRAÇÕES E PREVENIR CRIMES PREVISTOS NA LEI.
ART.2°. OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DO SAQUAREMA SERÃO CREDENCIADOS POR PORTARIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E, PARA EXECUTAREM AS ATIVIDADES DE FISCALIZA-ÇÃO E DE PRESERVAÇÃO DO PATRULHA ANIMAL PREVISTA NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA A ATUAÇÃO NA PATRULHA ANIMAL, O GUARDA MUNICIPAL DEVERÁ RE-CEBER CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA.
ART.3°. OS ANIMAIS ATENDIDOS OU RESGATADOS ATRAVÉS DE DENÚNCIA RECEBERÃO UM CHIP PARA QUE SEJAM MONITORADOS E CASO SEJAM ABANDONADOS OU MALTRATADOS NOVAMENTE PELO SEU TUTOR, O MESMO SERÁ RESPONSABILIZADO CRIMINALMENTE.
ART.4°. O PODER EXECUTIVO FORNECERÁ UM NÚMERO EXCLUSIVO PARA DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS OU CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, O DISQUE DENÚNCIA ANIMAL.
ART.5°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART.6°. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ APRESENTE LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE)
DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.7°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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