CRIA JUNTO A GUARDA MUNICIPAL DE SAQUAREMA A PATRULHA ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
POR QUESTÕES PRÓPRIAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, A IMPUNIDADE TORNOU-SE UMA REGRA REVOLTANTE EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES AMBIENTAIS, ESPECIALMENTE OS CRIMES CONTRA ANIMAIS. UMA DAS RAZÕES PARA TANTA IMPUNIDADE É A DIFICULDADE DE PROCESSAMENTO DE DENÚNCIAS E REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES ESPECÍFICAS PARA ELUCIDAR CASOS DE AGRESSÃO A ANIMAIS.
A PRESENTE PROPOSTA TEM POR OBJETIVO PROVOCAR O PODER EXECUTIVO PARA QUE CRIE A PATRULHA ANIMAL, POIS É ESSENCIAL PARA O AVANÇO DA PROTEÇÃO ANIMAL QUE EXISTA UM ÓRGÃO ESPECIALIZADO COM ATUAÇÃO OSTENSIVA E PREVENTIVA PARA COIBIR E REPREENDER A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS.
A PATRULHA ANIMAL HÁ DE DESEMPENHAR UM PAPEL FUNDAMENTAL ESPECIALMENTE EM CASOS DE FLAGRANTES, O QUE COM CERTEZA RESULTARÁ EM MAIOR CELERIDADE NA APURAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS, FAZENDO CESSAR COM MAIOR BREVIDADE O SOFRIMENTO DAQUELES QUE NECESSITAM DE TUTELA.
NÃO É MAIS POSSÍVEL ADMITIR O TRATAMENTO SERVIL QUE MUITOS AINDA INSISTEM EM DESTINAR AOS ANIMAIS, DE MODO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A COMPREENSÃO COLETIVA DA CIÊNCIA DESTES SERES ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITOS.
ASSIM, CONSIDERANDO O AVANÇO CONTÍNUO DAS MEDIDAS DE DEFESA ANIMAL COMO META A SER PERSEGUIDA PELA SOCIEDADE E PODER PÚBLICO, A CRIAÇÃO DA PATRULHA ANIMAL REPRESENTA UM IMPORTANTE PASSO NESTE SENTIDO, RAZÃO QUE JUSTIFICA A PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 15/08/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 29/08/2023 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/08/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 29/08/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 04/09/2023 09:00:05 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
| 31/01/2024 09:00:06 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | |||
| 15/02/2024 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 15/02/2024 09:00:08 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 20/02/2024 09:00:09 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela REPROVAÇÃO do referido projeto de lei. |
ART.1°. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, EM CARÁTER PERMANENTE, JUNTO A GUARDA MUNICIPAL DO SAQUAREMA, A PATRULHA ANIMAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PATRULHA ANIMAL ATUARÁ DE FORMA OSTENSIVA E PREVENTIVA VISANDO COIBIR E REPREENDER A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, DE FISCALIZAR INFRAÇÕES E PREVENIR CRIMES PREVISTOS NA LEI.
ART.2°. OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DO SAQUAREMA SERÃO CREDENCIADOS POR PORTARIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E, PARA EXECUTAREM AS ATIVIDADES DE FISCALIZA-ÇÃO E DE PRESERVAÇÃO DO PATRULHA ANIMAL PREVISTA NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA A ATUAÇÃO NA PATRULHA ANIMAL, O GUARDA MUNICIPAL DEVERÁ RE-CEBER CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA.
ART.3°. OS ANIMAIS ATENDIDOS OU RESGATADOS ATRAVÉS DE DENÚNCIA RECEBERÃO UM CHIP PARA QUE SEJAM MONITORADOS E CASO SEJAM ABANDONADOS OU MALTRATADOS NOVAMENTE PELO SEU TUTOR, O MESMO SERÁ RESPONSABILIZADO CRIMINALMENTE.
ART.4°. O PODER EXECUTIVO FORNECERÁ UM NÚMERO EXCLUSIVO PARA DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS OU CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, O DISQUE DENÚNCIA ANIMAL.
ART.5°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART.6°. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ APRESENTE LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE)
DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.7°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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