IMPÕE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO PARA ÀS MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS, QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES:
O OBJETIVO DESTE PROJETO DE LEI É GARANTIR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA ÀS MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
COMO JÁ É CONHECIMENTO DO GRANDE PÚBLICO, O IMPACTO FÍSICO E MENTAL QUE SOFRE UMA PESSOA QUE TEM A RESPONSABILIDADE DE CUIDAR EM TEMPO INTEGRAL DE UMA PESSOA, PRINCIPALMENTE, NO CASO DESTE SER UM FAMILIAR COM CONDIÇÕES CRÔNICAS SEVERAMENTE INCAPACITANTES.
NO CUIDADO COMO PESSOA NA CONDIÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A SITUAÇÃO É EXATAMENTE ESTA, QUE FAZ COM QUE MUITAS VEZES, OS CUIDADORES ACABEM NEGLIGENCIANDO OS CUIDADOS DE SI MESMOS, OCASIONANDO MUITAS VEZES, GRAVES PREJUÍZOS NA VIDA SOCIAL E NA CARREIRA PROFISSIONAL, TENDO SUAS ROTINAS DEFINIDAS EXCLUSIVAMENTE PELAS NECESSIDADES E DEMANDAS DE CUIDADO COM A PESSOAS COM AUTISMO.
ESSAS PESSOAS SUBMETIDAS A INTENSO SOFRIMENTO NECESSITAM DE APOIO PSICOLÓGICO PARA CONSEGUIREM SUPORTAR ESTE COTIDIANO EXTREMAMENTE DESGASTANTE, LIDAR COM UMA SOCIEDADE EXCLUDENTE E PERCEBER A IMPORTÂNCIA DE TAMBÉM CUIDAREM DA PRÓPRIA SAÚDE.
CABE POR FIM MENCIONAR O IMPACTO NO BEM-ESTAR DESSAS PESSOAS, EM RELAÇÃO À SEGURANÇA E CAPACIDADE DE AJUDAR NO DESENVOLVIMENTO DESSAS PESSOAS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS.
ASSIM, PROPOMOS QUE LHES SEJA CONCEDIDA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COMO FORMA DE FACILITAR O ACESSO A ESTES SERVIÇOS E PODER AJUDAR DE ALGUMA FORMA ESSAS PESSOAS.
FACE AO EXPOSTO, PEÇO A MEUS NOBRES PARES O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 15/08/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 12/09/2023 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/09/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 12/09/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 12/09/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/06/2024 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | |||
| 06/06/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 06/06/2024 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 06/06/2024 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | ||
| 07/06/2024 09:00:11 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/06/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/06/2024 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 7 VOTOS | ||
| 11/06/2024 09:00:13 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 18/06/2024 09:00:14 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 11 VOTOS | ||
| 18/06/2024 09:00:15 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/06/2024 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
| 16/07/2024 09:00:17 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.607 DE 10/07/2024 |
ART.1°. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA ÀS MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AOS CUIDADOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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