DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS (CASINHAS), DISPONIBILIZAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS PÚBLICOS NAS RUAS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
É dever do Município e da coletividade zelar e garantir o bem-estar dos animais que se traduz na garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, mantendo um manejo etológico de qualidade, em que todas as necessidades fisiológicas sejam satisfeitas de forma coerente e respeitosa, a fim de prover uma mínima qualidade de vida ao animal.
Devido às grandes ondas de calor dos últimos dias, temperaturas de até 36 graus com sensação térmica de 40° C foram sentidas no município, os animais que circulam pelas ruas da cidade também foram sensíveis a este aumento abrupto do calor e com a chegada do inverno as temperaturas amenas.
A necessidade de sombra e água são essenciais para sua sobrevivência, buscando dar o mínimo de condições para manterem-se vivos.
Conforme determina o art. 225, VII, da Constituição Federal, são vedadas quaisquer práticas que submetam os animais à crueldade. Esse mandamento, por si só - além do sentimento de solidariedade intrínseco ao ser humano - já deveria ser o suficiente para possibilitar a colocação dos abrigos e de comedouros aos animais.
Assim, diante de todo o exposto, e dada a relevância do tema, peço apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 14/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/08/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/09/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 9 VOTOS | |
| 14/09/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 14/09/2023 09:00:07 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 28/09/2023 09:00:08 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 05/10/2023 09:00:09 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2023 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 10/10/2023 09:00:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2023 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:12 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS | |
| 10/10/2023 09:00:13 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2023 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 06/11/2023 09:00:15 | VETO | VETO TOTAL | RECEBIDO DO EXECUTIVO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO DE LEI |
ART.1°. FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS (CASINHAS), DISPONIBILIZAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS PÚBLICOS NAS RUAS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PARA GARANTIA DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA.
§1° A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DOS ABRIGOS (CASINHAS), COMEDOUROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS, BEM COMO O SEU ABASTECIMENTO (COLOCAÇÃO DE RAÇÃO E ÁGUA), LIMPEZA E MANUTENÇÃO PODERÃO SER FEITAS POR QUALQUER MUNÍCIPE, COMUNIDADE, EMPRESAS, COMERCIANTES ESTABELECIMENTOS EM GERAL, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL, ONGS (ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS), ÀS SUAS EXPENSAS, FICANDO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL.
§2° OS ABRIGOS (CASINHAS), BEBEDOUROS E COMEDOUROS PODERÃO SER DISTRIBUÍDOS PELA CIDADE EM PONTOS ESTRATÉGICOS, COMO PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, ONDE HAJA MAIOR INCIDÊNCIA DE ANIMAIS, DESDE QUE NÃO ATRAPALHE A PASSAGEM DE PEDESTRES, CABENDO A COMUNIDADE ONDE O ABRIGO FOI INSTALADO ZELAR PELA SUA CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RAÇÃO.
§3° OS BEBEDOUROS E COMEDOUROS DEVERÃO SER PRIORITARIAMENTE INSTALADOS EM NÚMERO MAIOR QUE OS ABRIGOS (CASINHA), PARA ATENDER OS ANIMAIS QUE ESTÃO DE PASSAGEM.
ART.2°. PODERÁ O PODER PÚBLICO CELEBRAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E ENTIDADES DE CLASSE, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART.3. É PROIBIDO RETIRAR OS BEBEDOUROS E COMEDOUROS PÚBLICOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL, EXCETO PARA LIMPEZA DESDE QUE SEJA FEITA DEVOLUÇÃO IMEDIATA.
ART.4°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO
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