Ementa

INDICO A EXMª SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE NO SENTIDO QUE SEJA INSTALADA NOS PONTOS DE MAIS VISIBILIDADE, PLACAS INFORMANDO QUE , ABANDONAR ANIMAIS É CRIME, DE ACORDO COM O MODELO ABAIXO: "ABANDONAR ANIMAIS É CRIME". LEI FEDERAL 14.064/20 PREVÊ MULTA E DETENÇÃO DE ATÉ 05 ANOS

Justificativa

CONSIDERANDO que compete ao Vereador fazer indicações para o Poder Executivo em prol do desenvolvimento do Município sempre visando o bem do interesse social, a presente indicação visa a conscientizar a população para não praticar o crime de abandono de animais, em vista que é crime e prevê multa e detenção de até 05 anos. Sabemos que no nosso Município ocorre muito essa prática horrível, o abandono de animais é constante, cabe a nós Vereador sempre buscar as soluções para uma sociedade de qualidade, portanto, essa Indicação é importantíssima para que seja solucionado o problema supracitado. Portanto, peço encarecidamente que esta indicação seja acatada para que todos sejam conscientizados a não praticar esse tipo de crime contra os animais.