Ementa

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER A VSª. EXSª., SEJA ELABORADO ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPACTO FINANCEIRO, PARA QUE SEJA CRIADO E CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DESSA CASA DE LEIS O "AUXÍLIO SAÚDE".

Justificativa

O presente requerimento se faz necessário tendo em vista a importância da preservação da saúde dos servidores dessa Casa Legislativa, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho.

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

A Constituição Federal, em sintonia com a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (Constituição Federal, art. 7º , XXII, combinado com o art. 39, § 3º).

O auxílio-saúde é uma antiga reivindicação dos servidores e sabendo que o beneficio já foi implantado com sucesso em diversos outras Câmaras em nosso Estado, pode e deve ser implantado também por Saquarema, respeitando, claro, a conveniência orçamentária e financeira.

Destarte, para o fim de promover a melhoria das condições de saúde de nossos servidores, de modo a garantir e qualificar o exercício de suas funções, para o alcance dos desafios enfrentados durante o exercício de suas atividades funcionais.

Por todo o exposto, espero apoio dos meus Pares para, após realizado o estudo de viabilidade implantemos o referido auxílio saúde para todos os servidores da Câmara Municipal de Saquarema.