Autoriza a contratação de pessoal em regime especial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização do solo público e institui a cobrança de preço pela outorga da concessão e da permissão de uso oneroso de vias e logradouros públicos, inclusive do subsolo e espaço aéreo do Município de Saquarema e dá outras providências.
Autoriza a contratação de médicos e servidores para prestarem serviços na Secretaria Municipal de Saúde, guarda-vidas e guardas municipais, para atenderem a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação de plantões nas farmácias, drogarias e similares.
Dispõe sobre a regulamentação do direito ao transporte gratuito nas linhas concessionárias ou permissionárias pelo Município de Saquarema.
Dispõe sobre denominação de Ruas no Bairro do Retiro - Bacaxá - Saquarema.
"Dispõe sobre permuta ou compensação de Impostos Municipais em produtos e serviços".
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação ( CME ) e dá outras providências.
Autoriza a concessão de uso real de imóvel do patrimônio municipal, mediante concorrência pública, para fins de implantação de hotéis, pousadas ou empreendimentos similares como forma de fomento ao Turismo.
Dispõe sobre a criação da Carteira da Gestante, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de prioridade na tramitação aos procedimentos administrativos junto a prefeitura Municipal, Fundações, Autarquias e outros Órgãos da Administração do Município, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, bem como pessoas portadoras de Deficiência Física.
Dispõe sobre desafetação de área e autoriza sua alienação, por concorrência pública.
Dispõe sobre a autorização legislativa para prorrogação de prazo de construção nos terrenos objeto de concessão de uso e aforamento, mediante o pagamento de taxa.
Modifica a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 298 de 30 de Dezembro de 1997 e alterado pela Lei nº 544 de 12 de Setembro de 2001.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo ( FUMTUR ) e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de isenção de custas nas expedições de Alvarás à Pessoas sem Recursos e aos Portadores de Deficiência Física.
Dispõe sobre a forma de contratação de pessoal temporário para a execução do Recadastramento Imobiliário e de Atividades Econômicas do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação da Travessa Cildomar de Souza Rodrigues.
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial para execução de programas e obras derivadas de convênios.
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