INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "ENCONTRO DE MOTORHOME DE SAQUAREMA".
O CARAVANISMO É O ATO DE SE ACAMPAR UTILIZANDO UM VEÍCULO, COMO TRAILERS, MOTORHOMES E CAMPERS. TRATA-SE DE UMA ATIVIDADE SAUDÁVEL, DIVERTIDA, RELAXANTE E DEMOCRÁTICA, EM QUE SE PODE ENCONTRAR PRATICANTES DE TODOS OS ESTILOS E CLASSES SOCIAIS, INCLUINDO FAMÍLIAS, AMIGOS, CASAIS, AVENTUREIROS, VIAJANTES, ETC. É TAMBÉM A FORMA MAIS PARTICIPATIVA EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A QUE MENOS DESMATA OU CONSTRÓI, ALÉM DE SE ENCAIXAR EM PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO, COMO PARQUES E OUTRAS ÁREAS DE PROTEÇÃO ONDE NÃO SE PODEM INSTALAR HOTÉIS OU POUSADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 09/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 21/03/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 21/03/2024 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2024 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 26/03/2024 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 15/05/2024 09:00:06 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | |||
| 21/05/2024 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 21/05/2024 09:00:08 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 23/05/2024 09:00:09 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | ||
| 27/05/2024 09:00:10 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/05/2024 09:00:11 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS | ||
| 29/05/2024 09:00:12 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/06/2024 09:00:13 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 8 VOTOS | ||
| 04/06/2024 09:00:14 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 11/06/2024 09:00:15 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
| 01/07/2024 09:00:16 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.578 DE 18/06/2024 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "ENCONTRO DE MOTORHOMES DE SAQUAREMA".
ART. 2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ APOIAR E ORGANIZAR OS ENCONTROS DE VEÍCULOS RECREATIVOS, COMO TRAILERS, MOTORHOMES E CAMPERS NA CIDADE, PERMITINDO O USO DE ÁREAS PÚBLICAS NÃO COBERTAS PARA REALIZAÇÃO DE ENCONTROS DA CATEGORIA.
ART. 3º OS ENCONTROS REALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS SERÃO ABERTOS À PARTICIPAÇÃO, PERMITIDA A CIRCULAÇÃO DOS VISITANTES SEM QUALQUER TIPO DE COBRANÇA POR PARTE DOS ORGANIZADORES.
ART. 4º PODERÁ O PODER EXECUTIVO PROMOVER EVENTOS RELACIONADOS AO CAMPISMO E CARAVANISMO; ESPORTIVOS; MUSICAIS OU GASTRONÔMICOS, DE FORMA CONJUNTA OU SEPARADA DO ENCONTRO DE MOTORHOMES.
ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, A ESCOLHA DA MELHOR DATA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O REFERIDO ENCONTRO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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