Ementa

CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo amparar, cuidar das pessoas em vulnerabilidade, cadastrada no CadÚnico, que deixam de trabalhar, para cuidar de pessoa com deficiência, que estão sob sua responsabilidade legal.
A criação do auxílio, visa promover a dignidade desses responsáveis legais e melhorar a qualidade de vida de muitas famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, a secretaria poderá tomar como base os dados no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e também realizar visita a família através de assistente social para verificar se os responsáveis leais, são elegíveis para receber o auxílio.
Cabe esclarecer que o referido auxílio, não deve entrar em conflito com o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada), uma vez que seria para complementar com a renda familiar do responsável.
Esses responsáveis devem cuidar pessoas com dependência grau 2 e 3. Isso porque o grau 2 indica que o indivíduo possui dependência em até três atividades de autocuidado para a vida cotidiana, como alimentação, mobilidade e higiene. Logo, as pessoas cuidadas não tem comprometimento cognitivo ou possuem alteração cognitiva controlada. Já aqueles que estão no grau 3 de dependência necessitam de ajuda em todas as atividades de autocuidado e possuem comprometimento cognitivo.
O auxílio vai fazer a diferença para quem doa a sua vida a cuidar de alguém, sob sua responsabilidade e que não pode trabalhar exatamente por isso. (modelo de PL em anexo).