INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização como instrumento social e econômico, permite a valorização dos imóveis, com benefícios para todos os envolvidos. Para os proprietários, aumenta o acesso ao crédito bancário e estimula o desenvolvimento da região – com mais investimentos públicos na área regularizada. Para o município, há o crescimento do mercado imobiliário e comercial, além de um incremento na arrecadação tributária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 30/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/11/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/11/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA CIÊNCIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
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