Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESTUDE A VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA FAZER O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DO ANO DE 2024.

Justificativa

A constituição Federal/88 dispõe sobre a obrigação dos municípios adotarem como princípio na elaboração das leis orgânicas a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal", (Lei 10.257/01, Art. 29, Incido XII). Como também, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01, Art. 44), que dispõe a condição participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove a LDO e o LOA, com realização de debates, consultas e audiências públicas.
Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 71/2021, Art. 163, Inciso I, Alínea J, que institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Saquarema, considera instrumentos da política municipal, entre outros, o orçamento participativo.
O principal objetivo da comissão é conhecer as necessidades, problemas e principalmente buscar sugestões, soluções para situações vivenciadas pela população da nossa cidade.
O orçamento participativo fortalece o exercício da democracia e com isso, a participação da população nas políticas públicas para a construção de uma Saquarema mais justa e igualitária pata todos.