Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Observamos a necessidade de criar um conselho que auxilie o Poder Público na elaboração de políticas públicas de defesa dos animais. Nossa proposta é que o CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS seja um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Saquarema a elaborar políticas públicas de proteção aos animais.
Propomos também que o mesmo seja composto por representantes das Secretarias Municipal dos direitos dos animais, secretaria da Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Associação Protetora dos animais, veterinário estabelecido no município e representante da OAB/Saquarema.
É extremamente importante que o CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS trabalhe e auxilie na normatização e legislação específica, além de políticas públicas de proteção e defesa dos animais domésticos, da fauna silvestre e os de tração, como os cavalos.
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS deverá atuar na elaboração de políticas para conscientização da população sobre a guarda responsável; na defesa dos animais feridos e abandonados e propor campanhas de adoção, de vacinação e de registro de cães e gatos.

Por todo exposto, solicito que seja enviada a presente indicação a Secretaria Municipal dos direitos dos animais e após seja determinado por V.Exª. a Execução da mesma.