Ementa

INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, tem por escopo instituir o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no Calendário de Eventos do Município de Saquarema.
O objetivo é reconhecer, enaltecer os artistas locais e promover uma justa homenagem a esta importante categoria profissional, bem como proporcionar políticas públicas de valorização e qualificação profissional.
A profissão de artesão é regulamentada pela Lei Federal n° 13.180/2015 que define os conceitos de artesão e os requisitos para que as atividades artesanais possam beneficiar-se do apoio público.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.

Art. 34 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
XVI - deliberar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito: (...)

o) às políticas públicas do Município; (grifou-se).

Para tando, solicito que eventuais gastos com a execução da referida lei, seja incluído na lei orçamentária anual(LOA).

Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.