Ementa

INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:
O PROJETO DE LEI, ORA APRESENTADO A ESTA RESPEITADA CÂMARA MUNICIPAL, TEM POR ESCOPO INSTITUIR O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
O OBJETIVO É RECONHECER, ENALTECER OS ARTISTAS LOCAIS E PROMOVER UMA JUSTA HOMENAGEM A ESTA IMPORTANTE CATEGORIA PROFISSIONAL, BEM COMO PROPORCIONAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
A PROFISSÃO DE ARTESÃO É REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL N° 13.180/2015 QUE DEFINE OS CONCEITOS DE ARTESÃO E OS REQUISITOS PARA QUE AS ATIVIDADES ARTESANAIS POSSAM BENEFICIAR-SE DO APOIO PÚBLICO.
O PROJETO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE INICIATIVA PARLAMENTAR PARA A FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NORTEADORAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CONSOANTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O POSICIONAMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE O TEMA.

ART. 34 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E ESPECIALMENTE:
XVI - DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO: (...)

O) ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; (GRIFOU-SE).

PARA TANDO, SOLICITO QUE EVENTUAIS GASTOS COM A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI, SEJA INCLUÍDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL(LOA).

ASSIM, SUBMETO AOS NOBRES PARES O PRESENTE PROJETO DE LEI, ESPERANDO CONTAR COM O APOIO UNÂNIME PARA A SUA APROVAÇÃO.