Ementa

INSTITUI A "CAMPANHA AUTISMO TARDIO" NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

O presente Projeto de Lei institui uma Campanha ‘’Autismo Tardio’’ voltada a informação e orientação à sociedade sobre o autismo em adultos. A referida campanha deverá ser realizada na primeira semana de abril, visto que no dia 02 do mês em questão é denominado como Dia Mundial e Municipal em Saquarema da Conscientização sobre o Autismo, passando a integrar o Calendário de Eventos do Município de Saquarema.

Pode até parecer improvável o autismo em adultos, mas é uma realidade cada vez mais próxima de muitas pessoas, sendo bem provável que as pessoas cheguem a essa fase da vida sem saber que convivem a vida toda com o TEA. Razão disso é que os mesmos não manifestam as características do distúrbio do neurodesenvolvimento. Ocorre que, para diagnosticar o autismo na vida adulta, são necessários outros procedimentos e avaliações.

Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.

Art. 34 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

XVI - deleberar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito: (...)

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas com deficiência; (grifou-se).

Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.