INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA NOVA LEI DA "MAIS VALIA" PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO.
A indicação é uma oportunidade para as pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente regularizarem seus imóveis, evitando multas, embargos e até mesmo a demolição das construções irregulares.
A ideia é trazer para a legalidade o maior número possível de imóveis, reduzindo assim a quantidade de obras "ilegalizáveis" na cidade. O instrumento da Mais Valia prevê o pagamento de contrapartida financeira ao município calculado através de fórmulas que levam em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o valor do metro quadrado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 01/04/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/04/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/04/2024 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/04/2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/04/2024 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA CIÊNCIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA NOVA LEI DA "MAIS VALIA" PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO.
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