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Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 02/04/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 201/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA ELÍSIA RANGEL QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO". (OFÍCIO Nº 043/2024)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/04/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
02/04/2024 09:00:01     AGUARDANDO PAUTA  EM TRAMITAÇÃO   
05/04/2024 09:00:02     ENVIADO AO JURÍDICO  ANÁLISE  ENVIADO E-MAIL AO GABINETE DO VERAEDOR DANDO CIÊNCIA DO VETO. 
19/02/2025 10:04:54 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/02/2025 mais ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO  PAUTA  ORDEM DO DIA   
20/02/2025 11:16:02     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO  APROVADA A MANUTENÇÃO DO VETO - 09 VOTOS  
20/02/2025 11:16:10     ENVIADO AO SETOR DE LEIS  EM TRAMITAÇÃO   
10/03/2025 16:10:23     PUBLICAÇÃO  ARQUIVADO  DECRETO Nº 1297/2025 - PUBLICADO EM 24/02/2025 
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