Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO EM SAQUAREMA.

Justificativa

O crime Feminicídio tem atingido nosso país proporções cada vez mais alarmantes. É observado que o tema da violência contra a mulher, muitas delas visando a repressão desses crimes, os números mostram que não basta punir é preciso também aumentar a rede de proteção à mulher e mudar a cultura do agressor. Mas é certo que, sem a mudança na educação da população em geral, e o fim de uma cultura que trata a mulher como coisa de propriedade de seu marido ou companheiro, essa situação jamais será resolvida.

Para tanto, propomos a instituição de um Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, que será incluído no calendário oficial do município, para ser data em que se promovam diversas ações educativas e preventivas relacionadas ao tema.

O dia foi escolhido por ser a mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. Esse dia foi escolhido pela ONU porque, em 25 de novembro de 1960, as irmãs Mirabal – Pátria Mirabal, Minerva Mirabal e Maria Teresa Mirabal –, conhecidas como "Las Mariposas", foram brutalmente assassinadas a mando do ditador que governava a República Dominicana, porque combatiam aquela ditadura.

No Brasil, mais de 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em algum momento da vida. O Brasil se encontra na 5ª posição em assassinato de mulheres e as negras são ainda mais violentadas.
No estado do Rio de Janeiro, de acordo com Dossiê Mulher de 2023(Estudo e informações sobre a vitimização sofrida por mulheres no estado do Rio de Janeiro no ano de 2022), foram 111 (cento e onze) feminicídios, desses 57,8% havia sofrido alguma forma de violência antes, 17 possuíam medida protetivas, 57 com filhos menores de 18 anos e 73 dessas vítimas eram mães.

Dados da mesma fonte com base no levantamento do Instituto de Segurança do Rio de Janeiro e SEPOL (Secretaria Estadual de Polícia Civil/RJ),observou que a Baixadas Litorâneas teve o maior número de tentativa de homicídio. Tendo em vista os últimos acontecimentos, e o aumento do número de casos de feminicídio em Saquarema, é de extrema importância a preocupação com a segurança pública do município, e a segurança das mulheres.

Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser feito para dar um basta a essa triste realidade. Portanto, é de suma importância que o municipio de Saquarema tenha um dia especialmente destinado à conscientização e ao combate ao feminicídio.

O Feminicídio é regulamentada pela Lei Federal n° 13.104/2015 que inclui o crime no rol dos crimes hediondos e o aumento de casos no município exige políticas públicas com observância do art. 3º, §1º da Lei Federal 11.340/2006 constantes para conscientizar e coibir a violência contra mulher.

O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.

Art. 34 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

XVI - deliberar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito: (...)
o) às políticas públicas do Município; (grifou-se).

Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas educativas para combater o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.