Ementa

DECLARA COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE SAQUAREMA-RJ, A "FEIRA DE ARTESANATO DO CENTRO DE SAQUAREMA".

Justificativa

Nos anos 70, acontecia o primeiro campeonato de surf em Saquarema, época que ficou marcada na história da cidade e o movimento "hippie" borbulhava no planeta. Nascia um espaço em Saquarema, a "Feira do Artesanato" para que os artesãos da cidade e até mesmo de fora, que vieram para o campeonato, expusessem seus produtos, e assim, aproveitando o momento que viviam, com a cidade lotada.

Essa oportunidade, trouxe após o campeonato, foi dada continuidade na exposição de artesanato pelos artesãos de Saquarema. Anos se passaram e no ano de 2001, tornou-se uma associação, "ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE ARTESÃOS DE SAQUAREMA. Hoje, continua ativa e com 28 associados.

A Feira de Artesanato de Saquarema, nasceu em um momento histórico para nossa cidade e continua nos dias atuais trazendo oportunidades de sustento para essas famílias, como também sendo de grande importância para a cultura local, oferecendo aos turistas, um pouco de nossa arte. Sem sombra de dúvida, tornou-se um patrimônio turístico de Saquarema, reforçando a lembrança do carinho de nossa gente.

Por sua vez, a Constituição da República, em seu art. 23, inciso III, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. E § 1º do art. 216 dispõe, ainda, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

O Projeto em questão, também encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.

Art. 34 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

XVI - deliberar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito: (...)


b) à proteção de documentos nobres e outros bens de valor histórico e cultural, (...) (grifou-se).

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.