Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO UM PROJETO DE ACESSIBILIDADE (CIDADE ACESSÍVEL), COM OBJETIVO PROMOVER QUALIDADE DE VIDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Justificativa

A criação de um projeto de acessibilidade para as pessoas com deficiência, demonstrará respeitar as mesmas, que devem receber igualdade de condições de acesso na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados por lei.
É necessário estabelecer mecanismos, instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que decorrentes da Constituição e das Leis em vigor, para que propiciem os seus bem-estares pessoais, sociais e econômicos.
Assegurar a plena acessibilidade da pessoa com deficiência ao contexto sócio econômico e cultural, além de urgente e fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária.