DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PRAIA DAS BARREIRAS NO BAIRRO VILATUR-SAQUAREMA-RJ.
A apresentação do referido Projeto de Lei, justifica-se, pois, os moradores necessitam da regularização da Rua para que seja solicitado o Código de Endereçamento Postal(CEP), com o objetivo de receber correspondências e encomendas.
Cabe esclarecer que não foi possÍvel coletar o mínimo de assinatura, pois os moradores desta rua, em sua maioria são veranistas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 23/07/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/08/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/08/2024 09:00:03 | ENVIADO AO JURÍDICO | PARA PESQUISA | ||
| 18/09/2024 09:00:04 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2024 09:00:05 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/09/2024 09:00:06 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/09/2024 09:00:07 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 24/09/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 24/09/2024 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 30/09/2024 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 08/10/2024 09:00:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2024 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2024 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 07 VOTOS | |
| 11/10/2024 09:00:13 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUÓRUM NA SESSÃO PARA VOTAÇÃO |
| 15/10/2024 09:00:14 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 17/10/2024 09:00:15 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | NÃO TEVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 22/10/2024 09:00:16 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 24/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/10/2024 09:00:17 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 06 VOTOS | |
| 24/10/2024 09:00:18 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/10/2024 09:00:19 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º PASSA A DENOMINAR-SE RUA PRAIA DAS BARREIRAS, QUE SE INICIA NA RUA PRAIA DE ITAPUÃ E TERMINA NA AV. PRAIA DE ITAÚNA NO BAIRRO DE VILATUR – SAQUAREMA-RJ;
ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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