INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2020 PARA QUE O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, POSSA ADERIR AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).
Atualmente, a Lei Municipal nº 1.905/2020, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS), não permite a adesão dos servidores em gozo de licença. Portanto, solicito a alteração do artigo 5º da referida lei, permitindo a adesão ao Regime Adicional de Serviço (RAS) durante a licença-prêmio dos servidores da Guarda Civil Municipal de Saquarema. Essa mudança valorizaria o empenho dos servidores, incentivaria a qualidade dos serviços prestados e promoveria maior equidade em relação a outras categorias que podem realizar atividades remuneradas durante licenças.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 23/09/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2024 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2024 - NÃO HOUVE QUÓRUM - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2024 09:00:04 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/10/2024 09:00:05 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA CIÊNCIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2020 PARA QUE O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, POSSA ADERIR AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).
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